Cheese — Termos de Serviço
Versão do documento: terms-1.3
Data de entrada em vigor:
Editora: MYSTERY BOX FOR DEVELOPMENT AND INNOVATION - L.L.C - S.P.C, registada nos Emirados Árabes Unidos («nós»).
Contacto: info@mysterybox.art
Estes Termos formam o contrato que celebra connosco a respeito da app Cheese para iPhone, iPad e Mac. Aplicam-se a par do Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple, que também vale para si. Havendo divergência entre os dois sobre matéria que o contrato da Apple regule, prevalece o contrato da Apple.
Tem de aceitar estes Termos na app antes de o Cheese estabelecer qualquer ligação. Se não os quiser aceitar, não utilize a app.
Em resumo
Este resumo existe para lhe poupar tempo. O que nos vincula a ambos são as secções numeradas mais abaixo.
- O Cheese encaminha o seu tráfego por uma rede mundial de retransmissores mantidos por voluntários, para que os sites que visita vejam a rede em vez de si. Essa rede não é nossa e não gerimos nenhuma parte dela.
- Não podemos prometer que consiga sempre ligar-se, que a ligação seja rápida ou que fique anónimo. O anonimato depende muito mais daquilo que faz do que daquilo que nós fazemos.
- O Cheese paga-se uma só vez. O pagamento é feito pela Apple e é a Apple que trata dos reembolsos.
- Cumprir a lei do país onde se encontra é consigo. Há países que restringem ferramentas como esta.
- Não recolhemos nada sobre si. A Política de Privacidade explica isso ao pormenor.
1. O que é o Cheese
1.1 O Cheese configura uma ligação VPN no seu dispositivo através da framework Network Extension da Apple e encaminha o tráfego TCP e a resolução de nomes do dispositivo, salvo as exceções previstas nas cláusulas 3.4 e 3.5, por uma rede mundial de retransmissores operada por voluntários e organizações independentes. Essa rede não é nossa: não a operamos, não a financiamos, não a controlamos e não temos qualquer relação com quem a mantém.
1.2 O Cheese é um cliente, e não é mais do que isso. Não temos servidores que transportem o seu tráfego. Não há contas. Não há serviço nenhum que possamos suspender, nem nada que possamos cortar. Se a nossa empresa desaparecesse amanhã, a cópia do Cheese instalada no seu dispositivo continuaria a funcionar enquanto a rede e o seu sistema operativo o permitissem.
1.3 O Cheese não foi feito para quem enfrenta uma ameaça séria e dirigida. Não foi auditado nem certificado de forma independente e não foi concebido para proteger alguém de um adversário com muitos recursos que esteja especificamente interessado nessa pessoa. Se a sua segurança depender de não ser identificado, recorra a ferramentas criadas e auditadas para esse fim e fale com quem tenha qualificações para o aconselhar.
2. O que não prometemos
2.1 Conseguir ligar-se. O Cheese tenta várias formas de ligação, uma a seguir à outra, para conseguir passar em redes difíceis. Não podemos garantir que consiga. Há redes, e há sistemas nacionais de filtragem, capazes de bloquear todos os métodos da app.
2.2 Velocidade. O seu tráfego atravessa vários retransmissores de voluntários antes de sair para a Internet. É visivelmente mais lento e com mais latência do que uma ligação direta e não serve para vídeo em alta definição, transferências grandes ou seja o que for que exija tempos de resposta curtos.
2.3 Anonimato. Não garantimos o anonimato, e ninguém o poderia garantir com honestidade. É aquilo que faz que decide quase tudo: iniciar sessão em contas, conceder permissões, autorizar o acesso à localização, deixar ativas características identificáveis do navegador ou usar ligações não encriptadas podem denunciá-lo, faça o Cheese o que fizer.
2.4 Ser aceite do outro lado. Sites e serviços podem bloquear, abrandar ou impor verificações adicionais às ligações que chegam a partir deste tipo de rede. A escolha é deles. Não a podemos alterar nem lhe podemos arranjar maneira de a contornar.
3. Limitações que aceita
Ao utilizar o Cheese, reconhece tudo o que se segue:
3.1 Sem UDP. A rede transporta apenas TCP. Enquanto estiver ligado, tudo o que dependa de UDP ou de QUIC falha ou recorre a alternativas — ou seja, chamadas de voz e vídeo em direto, a maioria dos jogos online, a transmissão de ecrã e os protocolos ponto a ponto. Podemos procurar uma solução numa versão futura, mas nada aqui é a promessa de a entregar.
3.2 O último retransmissor vê o tráfego não encriptado. Quem gere o retransmissor final consegue ler tudo o que de lá sai sem estar já encriptado. Use HTTPS, e protocolos encriptados em geral, para tudo o que não quisesse ver lido por um desconhecido.
3.3 Escolher o país de saída. Pode pedir ao Cheese que saia num determinado país. Que isso resulte depende de quem, naquele momento, estiver a manter retransmissores nesse país. Escolher um país não lhe dá um endereço IP fixo: o retransmissor por onde sai muda de tempos a tempos, entre sessões e, por vezes, a meio de uma sessão, pelo que os sites podem ver um endereço diferente e pedir-lhe que volte a iniciar sessão.
3.4 O que cabe ao sistema operativo. A configuração da VPN, os pedidos de permissão, a reposição da ligação e o comportamento «sempre ligada» pertencem ao iOS e ao macOS. A Apple pode alterar qualquer um destes aspetos numa atualização e não conseguimos prever nem impedir isso. Além disso, os sistemas operativos da Apple enviam uma pequena quantidade de tráfego de sistema próprio fora de qualquer VPN, incluindo a do Cheese.
3.5 Serviços da operadora e dispositivos por perto. No iPhone e no iPad, os serviços próprios da sua operadora móvel (Chamadas por Wi-Fi, mensagens MMS com imagens, correio de voz visual e definições da operadora) seguem diretamente para a operadora em vez de passarem pelo Cheese, e por isso continuam a funcionar. Tudo o resto, incluindo as notificações push e o tráfego destinado a dispositivos ligados diretamente ao seu, fica dentro da rota privada. Isto significa que impressoras, recetores AirPlay, discos de rede e outros dispositivos da sua rede local ficam inacessíveis enquanto o Cheese estiver ligado, e que o CarPlay, um computador ligado por cabo e outros acessórios ligados diretamente ao seu dispositivo podem também não funcionar. Desligue o Cheese quando precisar deles.
4. O que lhe compete
4.1 Cumprir a lei. Cumprir a lei que lhe é aplicável é da sua inteira responsabilidade — incluindo qualquer lei do país onde vive, ou por onde ande a viajar, que restrinja, sujeite a licença ou proíba VPNs, proxies ou ferramentas de anonimato. Certifique-se de que utilizar o Cheese é lícito onde se encontra.
4.2 Disponibilidade. O Cheese está disponível na App Store em determinados países e regiões. Utilize-o apenas onde a sua utilização seja permitida por lei.
4.3 O que não pode fazer. Não utilize o Cheese para praticar, tentar praticar, ajudar a praticar ou ocultar qualquer ato ilícito; para prejudicar, assediar, defraudar ou pôr alguém em perigo; para difundir software malicioso; para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; nem para ultrapassar controlos de segurança que não tem o direito de ultrapassar.
4.4 Os termos dos outros. Ligar-se através do Cheese não suspende os termos dos sites e serviços que visita. Esses continuam a aplicar-se-lhe.
4.5 Controlo de exportações e sanções. Confirma que não se encontra nem reside habitualmente num país sujeito a programas aplicáveis de controlo de exportações ou de sanções, que não é parte visada por esses programas nem age em nome de quem o seja, e que não utilizará o Cheese em violação dos mesmos.
4.6 Idade. Tem de ter idade bastante para celebrar um contrato vinculativo no país onde vive e, no mínimo, a idade indicada na classificação etária da App Store que consta da página do Cheese.
5. Pagamento
5.1 O Cheese é uma compra única. Sem subscrição, sem cobranças periódicas, sem conta e, nesta versão, nada que fique reservado a um segundo pagamento — tudo o que a app faz, fá-lo para toda a gente que a comprou.
5.2 Todas as compras passam pela Apple. Os seus dados de pagamento nunca chegam até nós; nunca os vemos.
5.3 Os reembolsos são tratados pela Apple, ao abrigo das políticas da Apple. Não podemos conceder, recusar nem influenciar um reembolso da App Store. Pode pedi-lo em reportaproblem.apple.com.
5.4 Poderemos vir a acrescentar funcionalidades pagas opcionais. Se o fizermos, dizemos-lhe quais são antes de as pagar, e elas nunca desativarão nada que já tenha comprado.
6. Componentes de código aberto
O Cheese assenta em software de código aberto distribuído ao abrigo de várias licenças, entre as quais MIT, Apache-2.0, BSD, ISC e MPL-2.0. Os textos das licenças e os avisos de direitos de autor de todos os componentes de código aberto incluídos no Cheese encontram-se na app, em Acerca do Cheese → Licenças de código aberto (no Mac, na janela Definições do Cheese). Nada nestes Termos limita ou substitui os direitos que essas licenças lhe dão sobre esses componentes.
7. O que é nosso
O nome Cheese, o símbolo da roda de queijo, o ícone da app, as ilustrações e o nosso próprio código-fonte pertencem-nos. Estes Termos dão-lhe a licença de utilização da app que o contrato da Apple lhe dá, e nada além disso. Não lhe conferem qualquer direito sobre a nossa marca.
8. Ausência de garantias
Na máxima medida permitida por lei, a app é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de espécie alguma, expressa, implícita ou legal — incluindo qualquer garantia implícita de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica, de não violação de direitos de terceiros, de exatidão, de segurança, de fruição pacífica, ou de que a app funcione sem interrupções, sem erros, de forma anónima ou com capacidade para ultrapassar uma qualquer restrição de rede em concreto.
9. Limitação da nossa responsabilidade
9.1 Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de dados, de privacidade, de anonimato, de lucros, de receitas ou de reputação comercial, decorrentes da utilização da app ou da impossibilidade de a utilizar — mesmo que nos tivessem avisado de que essa perda era possível.
9.2 A nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas com a app não excederá o montante que efetivamente pagou por ela.
9.3 Nada aqui exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada — incluindo a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, ou por fraude.
10. Indemnização
Compromete-se a ressarcir-nos de qualquer reclamação, exigência, perda ou despesa (incluindo honorários de advogado em montante razoável) que resulte do uso indevido da app, do incumprimento destes Termos ou da violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros.
11. Alterações a estes Termos
11.1 Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem, no topo desta página, um identificador de versão do documento e uma data de entrada em vigor.
11.2 Quando a alteração for substancial, a app mostra-lhe os Termos atualizados e pede-lhe que os aceite de novo antes de estabelecer qualquer ligação. As alterações menores — gralhas, esclarecimentos, um novo endereço de contacto — produzem efeitos logo que as publicamos.
11.3 A sua aceitação fica registada no seu dispositivo e em mais lado nenhum: o identificador da versão e a data. Nunca chega até nós. Política de Privacidade, §2.
12. Fim deste contrato
Pode deixar de usar o Cheese quando quiser, bastando eliminá-lo. No iPhone e no iPad, isso também apaga tudo o que ele guardou no seu dispositivo; no Mac, a Política de Privacidade (§2) explica como remover as pastas que o macOS deixa para trás. Estes Termos terminam quando deixar de o usar. As secções 4, 7, 8, 9, 10, 13 e 14 mantêm-se em vigor depois disso.
13. Lei aplicável e litígios
13.1 Estes Termos regem-se pelas leis do Emirado de Abu Dhabi e pela legislação federal aplicável dos Emirados Árabes Unidos, com exclusão das normas de conflitos de leis. São competentes os tribunais de Abu Dhabi.
13.2 Nada disto lhe retira os direitos que a legislação de defesa do consumidor do país onde vive lhe confere, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do seu país que essa legislação lhe reconheça.
14. Disposições diversas
14.1 Nulidade parcial. Se alguma parte deste contrato não puder ser aplicada, é reduzida ao mínimo necessário para poder sê-lo, mantendo-se tudo o resto em vigor.
14.2 Não renúncia. Se não exigirmos de imediato o cumprimento de alguma coisa, isso não significa que tenhamos prescindido dela.
14.3 Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato da Apple são a totalidade do que ficou acordado entre nós quanto à app.
14.4 Cessão. Não pode transmitir estes Termos a outra pessoa. Nós podemos transmiti-los a quem venha a assumir o nosso negócio.
14.5 Idioma. Redigimos estes Termos em inglês e traduzimo-los para que os possa ler na sua própria língua. Se alguma tradução disser algo diferente do texto em inglês, prevalece a versão inglesa, na medida em que a lei do país onde vive o permita.
15. Falar connosco
Questões sobre estes Termos: info@mysterybox.art
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